Anexos

• Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  5 MB

  Obrigatório

  Não

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  pdfa

• Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  5 MB

  Obrigatório

  Não

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  pdfa

• Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

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  pdfa

• Outros

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  30 MB

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  Não

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  asics;pdf;dwfx;dwg;

• Cálculo e comprovativo da prestação de caução, quando esta seja exigível, efetuados nos termos do regulamento municipal de urbanização e de edificação

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Tamanho Máximo

  5 MB

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  Não

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  pdfa

• Documento comprovativo de pagamento das taxas e demais encargos devidos

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  5 MB

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  pdfa

• Comprovativo de contratação do diretor de obra

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  1

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  5 MB

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  Não

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  pdfa

• Termo de responsabilidade pela assunção da função de diretor de obra e, quando exista, de diretor de fiscalização de obra, para efeitos do início da sua execução

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  5 MB

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  pdfa

• Declaração de habilitação profissional que permita a verificação das competências profissionais detidas pelo diretor de obra e, quando exista, pelo diretor de fiscalização de obra, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Sim

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

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  pdfa

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