Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
O que mudou?
Os serviços online foram reorganizados para dar cumprimento ao novo RJUE, passando a estar divididos em dois menus, consoante o regime legal aplicável.
Menu "Urbanismo – Procedimentos ao abrigo do DL 10/24": Aditamentos a processos em curso
Menu "Urbanismo – Procedimentos ao abrigo do DL 108/26": Novos procedimentos
Assinatura digital obrigatória
Todos os formulários devem ser assinados com assinatura digital qualificada, através de Chave Móvel Digital.
Pagamentos no ato de submissão
Nos procedimentos abaixo, o pagamento é feito no momento da submissão do formulário, exclusivamente por meios eletrónicos (referência Multibanco ou MB WAY):
• Comunicação Prévia;
• Comunicação Prévia com Prazo;
• Utilização ou Alteração de Uso de Edifício ou Fração.
Nesta área irá encontrar um conjunto de formulários de várias áreas onde poderá:
Consultar toda a informação necessária para submissão. Preencher para fazer a submissão Online. Fazer download do modelo para preenchimento em papel e entregar depois no balcão;
Clique aqui, faça o registo de forma fácil e consulte depois informações sobre os seus processos. O registo poderá ser realizado com recurso à Chave Móvel Digital para sua comodidade.
