área partilhada

Emissão de Licença Especial para Conclusão de Obra Inacabada

área central de conteúdos (não partilhada)

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

Formulário online

Registar no serviço

Anexos

Documento comprovativo da prestação de caução

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Contrato de urbanização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Justificação da não instrução do pedido com alguns dos elementos instrutórios obrigatórios

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Outros

N.º máximo de Ficheiros
10

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
asics;pdf;dwfx;dwg;

Exportar para Excel

área partilhada

Voltar

Emissão de Licença Especial para Conclusão de Obra Inacabada

Anexos

Documento comprovativo da prestação de caução

Contrato de urbanização

Justificação da não instrução do pedido com alguns dos elementos instrutórios obrigatórios

Outros