Anexos

• Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho

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• Comprovativo da qualidade de titular de qq direito que confira a faculdade de apresentar o pedido. Caso seja uma pessoa coletiva e não tenha preenchido o Código da Certidão Comercial Permanente,junte a Certidão da Conservatória do Registo Comercial

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• Ficha de elementos estatísticos, prevista na Portaria n.º 235/2013, de 24 julho

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• Projeto de estabilidade

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• Projeto de redes prediais de água e esgotos

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• Projeto de escavação e contenção periférica

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• "Caso não tenha preenchido o campo ""Código da Certidão Predial Permanente"", deverá juntar cópia da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida(s) pela Conservatória do Registo Predial ou certidão negativa do prédio ou prédios abrangidos"

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• Projeto de reforço sísmico

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• Projeto de instalações elétricas

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