Taxas

• Código

  T.17.90.1

  Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Informação prévia ao abrigo do n.º 1 do artigo 14º do RJUE

  Valor

  52,70 €
• Código

  T.17.90.2.b

  Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Informação prévia ao abrigo do n.º 2 do artigo 14º do RJUE - Muros, vedações, portões, pavimentos exteriores, tanques e obras análogas

  Valor

  26,36 €
• Código

  T.17.90.2.c

  Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Informação prévia ao abrigo do n.º 2 do artigo 14º do RJUE - Construções até 60 m2 de área bruta

  Valor

  26,36 €
• Código

  T.17.90.2.d

  Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Informação prévia ao abrigo do n.º 2 do artigo 14º do RJUE - Construções de habitação até 200 m2 de área bruta

  Valor

  72,45 €
• Código

  T.17.90.2.e

  Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Informação prévia ao abrigo do n.º 2 do artigo 14º do RJUE - Construções até 10 unidades de utilização independente ou até 1000 m2 de área bruta

  Valor

  111,95 €
• Código

  T.17.90.2.f

  Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Informação prévia ao abrigo do n.º 2 do artigo 14º do RJUE - Construções com mais de 10 unidades de utilização independente ou mais de 1000 m2 de área bruta

  Valor

  221,26 €
• Código

  T.17.90.3

  Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Pedido de declaração no âmbito de informação prévia ao abrigo do n.º 4 do artigo 17º do RJUE

  Valor

  39,51 €