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Averbamento de Técnico ou Empreiteiro

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Taxas

Código
T.17.98

Substituição de termo de responsabilidade do técnico ou de industrial de construção civil

Valor
32,92 €
Código
T.17.99

Averbamentos

Valor
19,77 €

Anexos

Termo de responsabilidade subscrito pelo téncio responsável pela direção de fiscalização da obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Alvará ou certificado de empreiteiro emitido pelo IMPIC, I.P. (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Apólice de seguro de construção ou demolição, acompanhado de recibo da última liquidação ou declaração da seguradora atestando a validade do seguro

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, acompanhado de recibo da última liquidação ou declaração da seguradora atestando a validade do seguro

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Livro de obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
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Averbamento de Técnico ou Empreiteiro

Taxas

Substituição de termo de responsabilidade do técnico ou de industrial de construção civil

Averbamentos

Anexos

Termo de responsabilidade subscrito pelo téncio responsável pela direção de fiscalização da obra

Alvará ou certificado de empreiteiro emitido pelo IMPIC, I.P. (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.)

Apólice de seguro de construção ou demolição, acompanhado de recibo da última liquidação ou declaração da seguradora atestando a validade do seguro

Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, acompanhado de recibo da última liquidação ou declaração da seguradora atestando a validade do seguro

Livro de obra