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Comunicação prévia com prazo de utilização de edifício ou fração sem operação urbanística prévia ou de utilização de edifício ou fração isentos de controlo prévio urbanístico

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Taxas

Código
T.1.2

Apreciação dos elementos instrutórios relativos a meras comunicações prévias não especialmente contemplados na tabela

Valor
15,83 €

Anexos

Plano de acessibilidades contendo planta com identificação dos percursos acessíveis, detalhes métricos, técnicos e construtivos - Peças Desenhas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
asics;dwfx
Plano de acessibilidades - Peças Escritas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto ou plano de acessibilidades

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Projeto de segurança contra incêndios em edifícios e/ou ficha de segurança contra incêndio - Peças Escritas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Projeto de segurança contra incêndios em edifícios - Peças Desenhadas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
asics;dwfx
Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de segurança contra incêndios

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Certificado de inspeção que ateste que o empreendimento cumpre e mantém os requisitos essenciais de qualidade a emitir por entidade qualificada

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Apólice de seguro de responsabilidade civil, válida

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Apólice de seguro de acidentes pessoais, válida

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Comunicação prévia com prazo de utilização de edifício ou fração sem operação urbanística prévia ou de utilização de edifício ou fração isentos de controlo prévio urbanístico

Taxas

Apreciação dos elementos instrutórios relativos a meras comunicações prévias não especialmente contemplados na tabela

Anexos

Plano de acessibilidades contendo planta com identificação dos percursos acessíveis, detalhes métricos, técnicos e construtivos - Peças Desenhas

Plano de acessibilidades - Peças Escritas

Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto ou plano de acessibilidades

Projeto de segurança contra incêndios em edifícios e/ou ficha de segurança contra incêndio - Peças Escritas

Projeto de segurança contra incêndios em edifícios - Peças Desenhadas

Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de segurança contra incêndios

Certificado de inspeção que ateste que o empreendimento cumpre e mantém os requisitos essenciais de qualidade a emitir por entidade qualificada

Apólice de seguro de responsabilidade civil, válida

Apólice de seguro de acidentes pessoais, válida