Anexos

• Certidão permanente do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos pela operação urbanística ou, quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial acompanhada da caderneta predial

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Sim

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdfa

• Termo de responsabilidade pela assunção da função de diretor de obra e, quando exista, de diretor de fiscalização de obra, para efeitos do início da sua execução

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Sim

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdfa

• Termo de responsabilidade do coordenador de projeto quanto à garantia de compatibilidade entre os diversos projetos

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Sim

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdfa

• Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Sim

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdfa