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Licenciamento de Obras de Urbanização
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Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Formulário online
Taxas
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CódigoT.17.94.8.a
Operações de loteamento, obras de urbanização e remodelação de terrenos - Apreciação de processos: Obras de urbanização - Pavimentos e zonas verdes, até 500 m2 ou fração
Valor26,36 € -
CódigoT.17.94.8.a.i
Operações de loteamento, obras de urbanização e remodelação de terrenos - Apreciação de processos: Obras de urbanização - Pavimentos e zonas verdes, até 500 m2 ou fração a mais
Valor6,58 € -
CódigoT.17.94.8.b
Operações de loteamento, obras de urbanização e remodelação de terrenos - Apreciação de processos: Obras de urbanização - Redes de infraestruturas por cada tipo e até 50 ml ou fração
Valor39,51 € -
CódigoT.17.94.8.b.i
Operações de loteamento, obras de urbanização e remodelação de terrenos - Apreciação de processos: Obras de urbanização - Redes de infraestruturas por cada tipo e até 50 ml ou fração a mais
Valor4,61 €
Anexos
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Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de instalações telefónicas e de telecomunicações
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Projeto de redes de abastecimento/prediais de água - Peças Escritas
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Projeto de redes de abastecimento/prediais de água - Peças Desenhadas
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasasics;dwfx -
Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de de abastecimento/prediais de água
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Projeto de redes prediais de esgotos - Peças Escritas
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Projeto de redes prediais de esgotos - Peças Desenhadas
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasasics;dwfx -
Termo det responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de redes prediais de esgotos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Justificação de não instrução por ser desnecessário face à pretensão ou enquadrado em isenção legalmente prevista, atestado por técnico habilitado
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Projeto de águas pluviais - Peças Escritas
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf
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