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Licenciamento de Obras de Urbanização
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Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Formulário online
Taxas
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CódigoT.17.94.8.a
Operações de loteamento, obras de urbanização e remodelação de terrenos - Apreciação de processos: Obras de urbanização - Pavimentos e zonas verdes, até 500 m2 ou fração
Valor26,36 € -
CódigoT.17.94.8.a.i
Operações de loteamento, obras de urbanização e remodelação de terrenos - Apreciação de processos: Obras de urbanização - Pavimentos e zonas verdes, até 500 m2 ou fração a mais
Valor6,58 € -
CódigoT.17.94.8.b
Operações de loteamento, obras de urbanização e remodelação de terrenos - Apreciação de processos: Obras de urbanização - Redes de infraestruturas por cada tipo e até 50 ml ou fração
Valor39,51 € -
CódigoT.17.94.8.b.i
Operações de loteamento, obras de urbanização e remodelação de terrenos - Apreciação de processos: Obras de urbanização - Redes de infraestruturas por cada tipo e até 50 ml ou fração a mais
Valor4,61 €
Anexos
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Planta da situação existente, à escala de 1:1000 ou superior, correspondente ao estado e uso atual do terreno e de uma faixa envolvente, com indicação dos elementos ou valores naturais e construidos, de servidões administrativas e restrições de UP
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasasics;dwfx -
Projeto de obras de urbanização - Peças Desenhadas
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasasics;dwfx -
Projeto de arquitetura - Memória Descritiva
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Estudo que ateste da conformidade da operação com o Regulamento Geral do Ruído
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de condicionamento acústico
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Pareceres das entidades externas
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Plano de acessibilidades contendo planta com identificação dos percursos acessíveis, detalhes métricos, técnicos e construtivos - Peças Desenhas
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasasics;dwfx -
Plano de acessibilidades - Peças Escritas
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto ou plano de acessibilidades
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf
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