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Licenciamento de Trabalhos de Remodelação de Terrenos

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Taxas

Código
T.17.94.6

Operações de loteamento, obras de urbanização e remodelação de terrenos - Apreciação de processos: Remodelação de terrenos

Valor
52,70 €

Anexos

Justificação da não instrução do pedido com alguns dos elementos instrutórios obrigatórios

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Outros

N.º máximo de Ficheiros
10

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
asics;pdf;dwfx;dwg;

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Taxas

Operações de loteamento, obras de urbanização e remodelação de terrenos - Apreciação de processos: Remodelação de terrenos

Anexos

Justificação da não instrução do pedido com alguns dos elementos instrutórios obrigatórios

Outros