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Receção Parcial, Provisória ou Definitiva das Obras de Urbanização
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Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Formulário online
Taxas
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CódigoT.17.104
Pedido de receção definitiva de obras de urbanização
Valor85,61 €
Anexos
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Outros
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasasics;pdf;dwfx;dwg; -
Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor da obra ou pelo diretor de fiscalização da obra, ou, em caso de impossibilidade destes, por técnico legalmente habilitado ao exercício daquelas funções
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdfa
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