Anexos

• Indice com indicação dos documentos apresentados devidamente paginados. Para todos os documentos deve ser indicado o nome do ficheiro correspondente em formato digital

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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• "Caso não tenha preenchido o campo ""Código da Certidão Predial Permanente"", deverá juntar cópia da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida(s) pela Conservatória do Registo Predial ou certidão negativa do prédio ou prédios abrangidos"

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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• Comprovativo da qualidade de titular de qq direito que confira a faculdade de apresentar o pedido. Caso seja uma pessoa coletiva e não tenha preenchido o Código da Certidão Comercial Permanente,junte a Certidão da Conservatória do Registo Comercial

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  1

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• Ata da Assembleia de condóminos

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• "Caso não tenha preenchido o campo ""Pedido de informação prévia n.º"", deverá juntar cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia (PIP), caso exista e esteja em vigor"

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  5 MB

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  Não

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• Declaração dos autores dos projetos em como a operação requerida respeita os limites constantes da informação prévia favorável

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  1

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  5 MB

  Obrigatório

  Não

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• Declaração do coordenador do projeto em como a operação requerida respeita os limites constantes da informação prévia favorável

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

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• Planta de localização e enquadramento à escala 1:5000, com a indicação precisa do local objeto do pedido

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  1

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  10 MB

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• Fotografias

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  1

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  5 MB

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  Não

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