Anexos

• Indice com indicação dos documentos apresentados devidamente paginados. Para todos os documentos deve ser indicado o nome do ficheiro correspondente em formato digital

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Sim

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  5 MB

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  Não

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• Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico responsável pela direção técnica da obra

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Sim

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  5 MB

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  Não

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• Termo de responsabilidade subscrito pelo téncio responsável pela direção de fiscalização da obra

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  5 MB

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• Alvará ou certificado de empreiteiro emitido pelo IMPIC, I.P. (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.)

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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• Apólice de seguro de construção ou demolição, acompanhado de recibo da última liquidação ou declaração da seguradora atestando a validade do seguro

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  5 MB

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  Não

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• Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, acompanhado de recibo da última liquidação ou declaração da seguradora atestando a validade do seguro

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  5 MB

  Obrigatório

  Não

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• "Caso não tenha preenchido o campo ""Código da Certidão Predial Permanente"", deverá juntar cópia da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida(s) pela Conservatória do Registo Predial ou certidão negativa do prédio ou prédios abrangidos"

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  5 MB

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• Documento comprovativo da prestação de caução

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  5 MB

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• Contrato de urbanização

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  5 MB

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1

2