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Pedido de Pagamento das Taxas e Emissão de Recibo que Titula a Operação Urbanística
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Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Formulário online
Taxas
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CódigoC.URB
Compensação Urbanística
Valor1,00 € -
CódigoT.17.91.1
Obras de edificação e demolição - Licença: 1º Escalão – até 2500 EUR
Valor26,36 € -
CódigoT.17.91.10
Obras de edificação e demolição - Licença: Demolições de construções ou de muros de vedação por cada 100 m2 ou 10 m lineares, ou fração
Valor25,71 € -
CódigoT.17.91.2
Obras de edificação e demolição - Licença: 2º Escalão - mais de 2500 a 10000 EUR
Valor65,85 € -
CódigoT.17.91.3
Obras de edificação e demolição - Licença: 3º Escalão - mais de 10000 a 25000 EUR
Valor167,26 € -
CódigoT.17.91.4
Obras de edificação e demolição - Licença: 4º Escalão - mais de 25000 a 50000 EUR
Valor335,77 € -
CódigoT.17.91.5
Obras de edificação e demolição - Licença: 5º Escalão - mais de 50000 a 125000 EUR
Valor873,09 € -
CódigoT.17.91.6
Obras de edificação e demolição - Licença: 6º Escalão - mais de 125000 a 250000 EUR
Valor1677,59 € -
CódigoT.17.91.7
Obras de edificação e demolição - Licença: 7º Escalão - mais de 250000 a 500000 EUR
Valor3356,49 €
Anexos
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Termo de responsabilidade relativo à execução da obra a legalizar
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Justificação da não instrução do pedido com alguns dos elementos instrutórios obrigatórios
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Outros
N.º máximo de Ficheiros10Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasasics;pdf;dwfx;dwg;
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