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Emissão de Licença Especial para Conclusão de Obra Inacabada
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Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Formulário online
Taxas
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CódigoT.17.91.1
Obras de edificação e demolição - Licença: 1º Escalão – até 2500 EUR
Valor26,36 € -
CódigoT.17.91.10
Obras de edificação e demolição - Licença: Demolições de construções ou de muros de vedação por cada 100 m2 ou 10 m lineares, ou fração
Valor25,71 € -
CódigoT.17.91.11
Obras de edificação e demolição - Licença: 2ª prorrogação para acabamentos: adicional de 2% da taxa inicial, por cada mês a mais
Valor1,00 € -
CódigoT.17.91.2
Obras de edificação e demolição - Licença: 2º Escalão - mais de 2500 a 10000 EUR
Valor65,85 € -
CódigoT.17.91.3
Obras de edificação e demolição - Licença: 3º Escalão - mais de 10000 a 25000 EUR
Valor167,26 € -
CódigoT.17.91.4
Obras de edificação e demolição - Licença: 4º Escalão - mais de 25000 a 50000 EUR
Valor335,77 € -
CódigoT.17.91.5
Obras de edificação e demolição - Licença: 5º Escalão - mais de 50000 a 125000 EUR
Valor873,09 € -
CódigoT.17.91.6
Obras de edificação e demolição - Licença: 6º Escalão - mais de 125000 a 250000 EUR
Valor1677,59 € -
CódigoT.17.91.7
Obras de edificação e demolição - Licença: 7º Escalão - mais de 250000 a 500000 EUR
Valor3356,49 €
Anexos
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Indice com indicação dos documentos apresentados devidamente paginados. Para todos os documentos deve ser indicado o nome do ficheiro correspondente em formato digital
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
"Caso não tenha preenchido o campo ""Código da Certidão Predial Permanente"", deverá juntar cópia da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida(s) pela Conservatória do Registo Predial ou certidão negativa do prédio ou prédios abrangidos"
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Comprovativo da qualidade de titular de qq direito que confira a faculdade de apresentar o pedido. Caso seja uma pessoa coletiva e não tenha preenchido o Código da Certidão Comercial Permanente,junte a Certidão da Conservatória do Registo Comercial
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Ata da Assembleia de condóminos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Planta de localização e enquadramento à escala 1:5000, com a indicação precisa do local objeto do pedido
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo10 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Fotografias
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Estimativa do custo total da obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Calendarização da execução da obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf
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