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Licenciamento de Obras de Edificação

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Taxas

Código
T.17.108

Destaque de parcela e desanexações de terrenos

Valor
19,77 €
Código
T.17.90.10

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Alteração de utilização, sem obras, por cada unidade

Valor
26,36 €
Código
T.17.90.5

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Muros, vedações, portões, pavimentos exteriores, tanques e obras análogas, novas construções, ampliações e reconstruções até 60 m2 de área bruta e obras de alteração e conservação

Valor
26,36 €
Código
T.17.90.6

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Construções até 60 m2 de área bruta

Valor
26,36 €
Código
T.17.90.7

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Construções de habitação até 200 m2 de área bruta

Valor
72,45 €
Código
T.17.90.8

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Construções até 10 unidades de utilização independente ou até 1000 m2 de área bruta

Valor
111,95 €
Código
T.17.90.9

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Construções com mais de 10 unidades de utilização independente ou mais de 1000 m2 de área bruta

Valor
221,26 €
Código
T.17.99

Averbamentos

Valor
19,77 €

Anexos

Planta em DWFx sobre o levantamento topográfico que comprove o afastamento à estrema do prédio nunca inferior a 50 metros

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
asics;dwfx
Peça desenhada com relocalização do edifício, comprovando o afastamento à estrema do prédio nunca inferior 50 metros discriminando os elementos existentes, os propostos e as demolições utilizando para sua representação as seguintes cores convencionai

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
asics;dwfx
Justificação da impossibilidade do cumprimento do afastamento com ausência de alternativa habitacional

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Memória descritiva que descreva as medidas de minimização do perigo de incêndio rural a adotar pelo interessado, incluindo uma faixa de gestão de combustível com a largura de 50 m em redor do edifício

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Memória descritiva com medidas de proteção relativas à resistência do edifício à passagem do fogo, de acordo com os requisitos estabelecidos por despacho do presidente da ANEPC

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Memória descritiva da Adoção de medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e respetivo logradouro

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Memória descritiva que comprove a ausência de alternativa adequada de localização fora de APPS

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Planta sobre o levantamento topográfico que comprove o afastamento à estrema do prédio nunca inferior a 100 metros

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Memória descritiva com as medidas de minimização do perigo de incêndio a adotar pelo interessado

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Destaque de parcela e desanexações de terrenos

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Alteração de utilização, sem obras, por cada unidade

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Muros, vedações, portões, pavimentos exteriores, tanques e obras análogas, novas construções, ampliações e reconstruções até 60 m2 de área bruta e obras de alteração e conservação

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Construções até 60 m2 de área bruta

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Construções de habitação até 200 m2 de área bruta

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Construções até 10 unidades de utilização independente ou até 1000 m2 de área bruta

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Construções com mais de 10 unidades de utilização independente ou mais de 1000 m2 de área bruta

Averbamentos

Anexos

Planta em DWFx sobre o levantamento topográfico que comprove o afastamento à estrema do prédio nunca inferior a 50 metros

Peça desenhada com relocalização do edifício, comprovando o afastamento à estrema do prédio nunca inferior 50 metros discriminando os elementos existentes, os propostos e as demolições utilizando para sua representação as seguintes cores convencionai

Justificação da impossibilidade do cumprimento do afastamento com ausência de alternativa habitacional

Memória descritiva que descreva as medidas de minimização do perigo de incêndio rural a adotar pelo interessado, incluindo uma faixa de gestão de combustível com a largura de 50 m em redor do edifício

Memória descritiva com medidas de proteção relativas à resistência do edifício à passagem do fogo, de acordo com os requisitos estabelecidos por despacho do presidente da ANEPC

Memória descritiva da Adoção de medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e respetivo logradouro

Memória descritiva que comprove a ausência de alternativa adequada de localização fora de APPS

Planta sobre o levantamento topográfico que comprove o afastamento à estrema do prédio nunca inferior a 100 metros

Memória descritiva com as medidas de minimização do perigo de incêndio a adotar pelo interessado