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Licenciamento de Obras de Edificação
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Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Formulário online
Taxas
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CódigoT.17.108
Destaque de parcela e desanexações de terrenos
Valor19,77 € -
CódigoT.17.90.10
Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Alteração de utilização, sem obras, por cada unidade
Valor26,36 € -
CódigoT.17.90.5
Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Muros, vedações, portões, pavimentos exteriores, tanques e obras análogas, novas construções, ampliações e reconstruções até 60 m2 de área bruta e obras de alteração e conservação
Valor26,36 € -
CódigoT.17.90.6
Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Construções até 60 m2 de área bruta
Valor26,36 € -
CódigoT.17.90.7
Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Construções de habitação até 200 m2 de área bruta
Valor72,45 € -
CódigoT.17.90.8
Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Construções até 10 unidades de utilização independente ou até 1000 m2 de área bruta
Valor111,95 € -
CódigoT.17.90.9
Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Construções com mais de 10 unidades de utilização independente ou mais de 1000 m2 de área bruta
Valor221,26 € -
CódigoT.17.99
Averbamentos
Valor19,77 €
Anexos
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Estudo que ateste da conformidade da operação com o Regulamento Geral do Ruído
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Relatório de Avaliação de Vulnerabilidade sísmica, quando exigível, nos termos da lei
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do Relatório de Avaliação de Vulnerabilidade sísmica
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador do projeto
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Pareceres das entidades externas
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Ficheiro vetorial, em DWG (preferencial) ou SHAPE FILE com a planta de implantação georreferenciada, no sistema ETRS-89
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasdwg;shp -
Ficha estatística de obras
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Justificação da não instrução do pedido com alguns dos elementos instrutórios obrigatórios
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Memória descritiva que comprove a ausência de alternativa de relocalização fora de APPS
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf
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