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Alteração à Licença de Edificações e Alteração Durante a Execução da Obra
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Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Formulário online
Taxas
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CódigoT.17.91.4
Obras de edificação e demolição - Licença: 4º Escalão - mais de 25000 a 50000 EUR
Valor335,77 € -
CódigoT.17.91.5
Obras de edificação e demolição - Licença: 5º Escalão - mais de 50000 a 125000 EUR
Valor873,09 € -
CódigoT.17.91.6
Obras de edificação e demolição - Licença: 6º Escalão - mais de 125000 a 250000 EUR
Valor1677,59 € -
CódigoT.17.91.7
Obras de edificação e demolição - Licença: 7º Escalão - mais de 250000 a 500000 EUR
Valor3356,49 € -
CódigoT.17.91.8
Obras de edificação e demolição - Licença: 8º Escalão - mais de 500000 a 1000000 EUR
Valor8053,45 € -
CódigoT.17.91.9
Obras de edificação e demolição - Licença: Por cada 500000 euros ou fração a mais
Valor873,09 € -
CódigoT.17.99
Averbamentos
Valor19,77 € -
CódigoT.M.U
Taxa Municipal de Urbanização
Valor1,00 €
Anexos
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Ficha das caraterísticas da demolição - M.F005DOP
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Indice com indicação dos documentos apresentados devidamente paginados. Para todos os documentos deve ser indicado o nome do ficheiro correspondente em formato digital
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
"Caso não tenha preenchido o campo ""Código da Certidão Predial Permanente"", deverá juntar cópia da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida(s) pela Conservatória do Registo Predial ou certidão negativa do prédio ou prédios abrangidos"
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Comprovativo da qualidade de titular de qq direito que confira a faculdade de apresentar o pedido. Caso seja uma pessoa coletiva e não tenha preenchido o Código da Certidão Comercial Permanente,junte a Certidão da Conservatória do Registo Comercial
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Ata da Assembleia de condóminos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
"Caso não tenha preenchido o campo ""Pedido de informação prévia n.º"", deverá juntar cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia (PIP), caso exista e esteja em vigor"
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Declaração dos autores dos projetos em como a operação requerida respeita os limites constantes da informação prévia favorável
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Declaração do coordenador do projeto em como a operação requerida respeita os limites constantes da informação prévia favorável
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Planta de localização e enquadramento à escala 1:5000, com a indicação precisa do local objeto do pedido
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo10 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf
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