Anexos

• Comprovativo da qualidade de titular de qq direito que confira a faculdade de apresentar o pedido. Caso seja uma pessoa coletiva e não tenha preenchido o Código da Certidão Comercial Permanente,junte a Certidão da Conservatória do Registo Comercial

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  0

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  5 MB

  Obrigatório

  Não

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• "Caso não tenha preenchido o campo ""Código da Certidão Predial Permanente"", deverá juntar cópia da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida(s) pela Conservatória do Registo Predial ou certidão negativa do prédio ou prédios abrangidos"

  N.º máximo de Ficheiros

  0

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

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• Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão

  N.º máximo de Ficheiros

  0

  Necessita Assinatura Digital

  Sim

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

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• Planta de localização e enquadramento à escala 1:5000, com a indicação precisa do local objeto do pedido

  N.º máximo de Ficheiros

  0

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  Sim

  Tamanho Máximo

  10 MB

  Obrigatório

  Não

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• Fotografias

  N.º máximo de Ficheiros

  0

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  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

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• Indice com indicação dos documentos apresentados devidamente paginados. Para todos os documentos deve ser indicado o nome do ficheiro correspondente em formato digital

  N.º máximo de Ficheiros

  0

  Necessita Assinatura Digital

  Sim

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

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• Calendarização da execução da obra

  N.º máximo de Ficheiros

  0

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  Sim

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

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• Outros

  N.º máximo de Ficheiros

  10

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  30 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  asics;pdf;dwfx;dwg;