Comunicação Prévia ou Comunicação Prévia com Prazo para a Utilização ou Alteração de Uso de Edifício ou Fração
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Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Apreciação dos elementos instrutórios relativos a meras comunicações prévias não especialmente contemplados na tabela
Valor
15,83 €
Anexos
Declaração de habilitação profissional que permita a verificação das competências profissionais detidas pelo técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto de arquitetura
