Anexos

• Certidão permanente do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos pela operação urbanística ou, quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial acompanhada da caderneta predial

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  5 MB

  Obrigatório

  Não

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  pdfa

• Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Sim

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdfa

• Telas finais, quando tenham existido alterações isentas de licença ou comunicação prévia, devendo as mesmas ser devidamente assinaladas

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Sim

  Tamanho Máximo

  30 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdfa

• Registo fotográfico da situação existente, abrangendo o imóvel e as edificações adjacentes, quando estas existam

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

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  pdfa

• Ficha de elementos estatísticos, prevista na Portaria n.º 235/2013, de 24 julho

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Tamanho Máximo

  30 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdfa

• Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor da obra ou pelo diretor de fiscalização da obra, ou, em caso de impossibilidade destes, por técnico legalmente habilitado ao exercício daquelas funções

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  5 MB

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  pdfa

• Declaração de habilitação profissional que permita a verificação das competências profissionais detidas pelo diretor de obra ou pelo diretor de fiscalização de obra, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Tamanho Máximo

  5 MB

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  pdfa

• Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Sim

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

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  pdfa

• Termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto de arquitetura

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdfa

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