Anexos

• Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei, exceto se estas já se pronunciaram favoravelmente no âmbito de procedimento de informação prévia ou de aprovação de plano de pormenor

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdfa

• Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Sim

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdfa

• Termo de responsabilidade pela assunção da função de diretor de obra e, quando exista, de diretor de fiscalização de obra, para efeitos do início da sua execução

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

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  pdfa

• Declaração de habilitação profissional que permita a verificação das competências profissionais detidas pelo diretor de obra e, quando exista, pelo diretor de fiscalização de obra, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  5 MB

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  Não

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  pdfa

• Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do diretor de obra e, quando exista, do diretor de fiscalização de obra nos termos da Lei n.º 31/2009 de 3 de julho

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  5 MB

  Obrigatório

  Não

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  pdfa

• Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  5 MB

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  Não

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• Comprovativo de contratação do diretor de obra

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

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  pdfa

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