Anexos

• Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos autores dos projetos e do técnico coordenador, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  5 MB

  Obrigatório

  Não

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  pdfa

• Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdfa

• Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Sim

  Tamanho Máximo

  5 MB

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  Não

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• Projeto de loteamento

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  30 MB

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  Não

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  pdfa

• Estimativa dos encargos urbanísticos, nomeadamente com o cálculo da taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas e das compensações urbanísticas, ou resultado de simulação do cálculo disponibilizado pelo município

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  5 MB

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  pdfa

• Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de conclusão dos trabalhos, quando a operação de loteamento inclua obras de urbanização

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  1

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  5 MB

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• Estimativa do custo total da obra, baseado em quantidades e tipologias dos trabalhos necessários à sua execução, devendo ser adotadas as normas europeias e portuguesas em vigor ou as especificações do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  5 MB

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• Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas, em razão da localização cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei, exceto se já se pronunciaram favoravelmente no âmbito de procedimento de informação prévia ou de aprov de PP

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  1

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  5 MB

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• Ficha de elementos estatísticos, prevista na Portaria n.º 235/2013, de 24 julho

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Sim

  Tamanho Máximo

  30 MB

  Obrigatório

  Não

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  pdfa

1

2

3