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Beneficios Fiscais no Âmbito Reabilitação Urbana
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Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Formulário online
Taxas
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CódigoT.1.6.1
Certidões de taxa fixa a cobrar aquando do pedido
Valor13,18 € -
CódigoT.CONSERV.1
Taxa de Determinação do Nível de Conservação, por edifício ou 1ª fração em PH
Valor125,04 € -
CódigoT.CONSERV.2
Taxa de Determinação do Nível de Conservação, frações seguintes em PH
Valor31,26 €
Anexos
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Indice com indicação dos documentos apresentados devidamente paginados. Para todos os documentos deve ser indicado o nome do ficheiro correspondente em formato digital
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Comprovativo da qualidade de titular de qq direito que confira a faculdade de apresentar o pedido. Caso seja uma pessoa coletiva e não tenha preenchido o Código da Certidão Comercial Permanente,junte a Certidão da Conservatória do Registo Comercial
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
"Caso não tenha preenchido o campo ""Código da Certidão Predial Permanente"", deverá juntar cópia da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida(s) pela Conservatória do Registo Predial ou certidão negativa do prédio ou prédios abrangidos"
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Certidão da inscrição na matriz emitida pela Autoridade Tributária
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Planta de localização e enquadramento à escala 1:5000, com a indicação precisa do local objeto do pedido
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo10 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Fotografias
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Contrato
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Justificação da não instrução do pedido com alguns dos elementos instrutórios obrigatórios
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf
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