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Licença de Operação de Loteamento
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Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Formulário online
Taxas
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CódigoC.URB
Compensação Urbanística
Valor1,00 € -
CódigoT.17.94.7.a
Operações de loteamento, obras de urbanização e remodelação de terrenos - Apreciação de processos: Operações de loteamento ou alteração - Até 3 unidades
Valor52,70 € -
CódigoT.17.94.7.b
Operações de loteamento, obras de urbanização e remodelação de terrenos - Apreciação de processos: Operações de loteamento ou alteração - Por cada unidade de ocupação a mais
Valor7,91 € -
CódigoT.17.95.2.a
Operações de loteamento, obras de urbanização e remodelação de terrenos - Licença: Operações de loteamento ou alteração - Até 3 unidades
Valor44,79 € -
CódigoT.17.95.2.b
Operações de loteamento, obras de urbanização e remodelação de terrenos - Licença: Operações de loteamento ou alteração - Por cada unidade de ocupação a mais
Valor11,22 € -
CódigoT.M.U.L
Taxa Municipal de Urbanização - Loteamentos
Valor1,00 €
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